Aposentadorias - Tipos

Clique no tipo de aposentadoria abaixo que você deseja obter informações.



Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição

Emenda Constitucional nº 41/03, art. 2º
Somente para admitidos até 16/12/98

(Aplicável aos servidores que prestaram concurso público até 16/12/1998, ou que ingressaram no serviço público 05 anos antes da promulgação da Constituição Federal)

REQUISITOS EXIGIDOS

HOMEM

MULHER

Tempo de contribuição

35 anos

30 anos

Tempo no cargo efetivo

05 anos

05 anos

Idade mínima

53 anos

48 anos

Pedágio

Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição

Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998, para atingir o tempo total de contribuição

 

Professor(a):  Concessão de um bônus de tempo de serviço de 17% se homem e 20% se mulher, calculado sobre tempo que tinha até 16/12/98, para aquele que atua exclusivamente em atividade de magistério (sala de aula), Sobre esse resultado será calculado o pedágio.


Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Posteriormente, aplica-se a tabela de redução (3,5% até 12/2005 e após de 5% para cada ano antecipado em relação aos limites de idade mulher=55anos e homem=60anos).


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual em que ocorrer o reajuste do INSS, sem equiparação com os servidores ativos municipal.


Abono de permanência:  Os servidores que tenham implementado todas as exigências para a aposentadoria e optem por permanecer em atividade, poderão requerer, um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória ou solicitar a aposentadoria voluntária já implementada pelo servidor.

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição/Especial

Emenda Constitucional nº 41/03, art. 6º
Somente para admitidos até 31/12/2003

(Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço publico até 31/12/2003)

REQUISITOS EXIGIDOS

HOMEM

MULHER

Tempo de contribuição

35 anos

30 anos

Tempo no serviço público

20 anos

20 anos

Tempo na carreira

10 anos

10 anos

Tempo no cargo efetivo

05 anos

05 anos

Idade mínima

60 anos

55 anos

 

Professor (a): Aplicado o redutor de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido, para aquele que atua exclusivamente em atividade de magistério (sala de aula), conforme parágrafo 5º, art. 40 da Constituição Federal.


Forma de cálculo: Aposentadoria integral (100% da última remuneração de contribuição do cargo efetivo).


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual dos servidores ativos municipal.


Abono de permanência:  Os servidores que tenham implementado todas as exigências para a aposentadoria e optem por permanecer em atividade, poderão requerer, um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória ou solicitar a aposentadoria voluntária já implementada pelo servidor.
(Apesar da regra não prever, para título de informação, o servidor deve saber que pode solicitar o abono se implementou a condição da EC 41/03, ainda que a concessão do abono de permanência (análise técnica) seja fundamentada no art. 2º EC 41/03 ou do art. 40 – CF)

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente (até 16/12/1998)

Emenda Constitucional nº 47/05, art. 3º
Somente para admitidos até 16/12/1998

(Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998)

REQUISITOS EXIGIDOS

HOMEM

MULHER

Tempo de contribuição

35 anos

30 anos

Tempo no serviço público

25 anos

25 anos

Tempo na carreira

15 anos

15 anos

Tempo no cargo efetivo

05 anos

05 anos

Idade mínima

60 anos*

55 anos*       

* redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição exigida (35 anos homem e 30 anos mulher)


Forma de cálculo: Aposentadoria integral (100% da última remuneração de contribuição do cargo efetivo).


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual dos servidores ativos municipal.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente (após 31/12/2003)

Emenda Constitucional nº 41/03, CF, art. 40, parágrafo 1º, III, a
Para admitidos após 31/12/2003

(Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003)

REQUISITOS EXIGIDOS

HOMEM

MULHER

Tempo de contribuição

35 anos

30 anos

Tempo no serviço público

10 anos

10 anos

Tempo no cargo efetivo

05 anos

05 anos

Idade mínima

60 anos

55 anos

 

Professor (a): Aplicado o redutor de 05 anos na idade e no tempo de contribuição exigido, para aquele que atua exclusivamente em atividade de magistério (sala de aula), conforme parágrafo 5º, art. 40 da Constituição Federal.


Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual em que ocorrer o reajuste do INSS, sem equiparação com os servidores ativos municipal.


Abono de permanência:  Os servidores que tenham implementado todas as exigências para a aposentadoria e optem por permanecer em atividade, poderão requerer, um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até atingir a aposentadoria compulsória ou solicitar a aposentadoria voluntária já/outrora implementada.

 

Aposentadoria por Idade

Emenda Constitucional nº 41/03, CF, art. 40, parágrafo 1º, III, b

 

REQUISITOS EXIGIDOS

HOMEM

MULHER

Tempo no serviço público

10 anos

10 anos

Tempo no cargo efetivo

05 anos

05 anos

Idade mínima

65 anos

60 anos

 

Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e posteriormente, aplicado a proporcionalidade ao tempo de contribuição.


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual em que ocorrer o reajuste do INSS, sem equiparação com os servidores ativos municipal.

 

Aposentadoria Compulsória

Emenda Constitucional nº 41/03, CF, art. 40, parágrafo 1º, II, alterado pela EC 88/2015


Condição exigida: Todo servidor (homem e mulher) que completar 75 anos e encontra-se na ativa, aposentar-se-á obrigatoriamente.


Forma de cálculo: Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e posteriormente, aplicado a proporcionalidade ao tempo de contribuição.


Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual em que ocorrer o reajuste do INSS, sem equiparação com os servidores ativos municipal.

 

Aposentadoria por Invalidez

Emenda Constitucional nº 41/03, alterada pela EC 70/2012, CF, art. 40, parágrafo 1º, I


Condição exigida: estar em licença tratamento de saúde e declarado inválido, após submeter-se a várias perícias médicas, tanto no Prefeitura, quanto no IPPA, esgotadas as possibilidades de readaptação.


Forma de cálculo (Para este item ver sugestão abaixo):  a) Aposentadoria calculada através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e posteriormente, aplicado a proporcionalidade ao tempo de contribuição (invalidez proporcional) a invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei o tempo de contribuição levado a efeito é de 100% (invalidez integral).


Para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003:
Forma de cálculo: Provento calculado com base na remuneração de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aplicado à proporcionalidade ao tempo de contribuição: Se Integral, 100% da remuneração de contribuição, se Proporcional, aplicar-se-á o percentual relativo ao tempo utilizado para a aposentadoria.
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual dos servidores ativos municipal.


Para os servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003:
Forma de cálculo: Provento calculado através da aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994 e, sobre o menor valor encontrado, (média ou remuneração de contribuição), aplicar-se-á a proporcionalidade ao tempo de contribuição: Se Integral, 100% do menor valor encontrado, se Proporcional, aplicar-se-á o percentual relativo ao tempo utilizado para a aposentadoria sobre o menor valor encontrado. Aplica-se à proporcionalidade ao tempo de contribuição.
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data e percentual em que ocorrer o reajuste do INSS, sem equiparação com os servidores ativos municipal.

 


Rua Emeline Matildes C. Scheidt, 100 - Centro - Palhoça/SC - CEP 88130-290

Fone(s): (48) 3286-5845 / 3286-5806

MSI Tecnologia