Pensionistas
Pensão por Morte

Emenda Constitucional nº 41/03, CF, art. 40, parágrafo 7º.


Condição exigida: Comprovar o vínculo de dependência com o servidor falecido, por meio de documentos (certidão de casamento/nascimento, declaração de união estável registrada em cartório entre outros).


Forma de cálculo: 100% da totalidade da remuneração do servidor falecido, até o limite máximo do teto do INSS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.


Reajuste do benefício: De acordo com o disposto em Lei Federal.

Rua Emeline Matildes C. Scheidt, 100 - Centro - Palhoça/SC - CEP 88130-290

Fone(s): (48) 3286-5845 / 3286-5806

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